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Regulamentação de Visitas aos Filhos.

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             Após e durante o processo de separação ou divórcio de um casal que possui filhos menores, uma das questões mais complexas diz respeito ao direito de visitação do genitor não detentor da guarda. Especialmente quando na separação houver alegação de que a convivência maior entre um dos cônjuges e o filho não é conveniente ao desenvolvimento físico e psíquico do menor. Mesmo porque, se a questão não for bem resolvida, após a decisão da separação podem surgir novos conflitos e até mesmo questões de ordem prática que desencadearão novamente no acionamento do Poder Judiciário.

              Na decisão judicial o juiz e as partes devem priorizar os interesses maiores do filho menor, tanto no aspecto da guarda, quanto na definição e regulamentação do horário de visita. Todavia, algumas vezes, os sujeitos do processo não conseguem, sem a ajuda de um profissional habilitado, perceber o que efetivamente é melhor para a criança ou o adolescente.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no direito de visitas, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista regulamentação do direito de visitas analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em regulamentação de visitas que, por meio de uma ação baseada no Direito de Família e Sucessões, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

              Agende uma consulta sem compromisso

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Rodrigo Alves Nunes Advogado OAB/RS 53.409
Av. Independência, 172 - Sala 803 em frente à Santa Casa
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Fone: (51) 3093.6221   3093.6662 |  email: rnunes05@gmail.com





















Advogado para visita aos filhos em Porto Alegre.




Advogado para Direito de visita aos filhos em Porto Alegre.












O que é direito de visitas?

É a garantia dada àquele que não tem a guarda de estar na companhia dos filhos.

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Como é regulamentado esse direito?

O direito de visitas pode ser regulamentado por acordo entre os pais, que podem deixar as visitas livres ou combinar dias e horários para que elas sejam realizadas. No caso de não haver acordo entre as partes ou para proteção da integridade física e moral do menor, caso haja violência ou comportamento inadequado, este direito será regulamentado pelo Juiz, em dias e horários determinados.

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Qual é a forma de visitas tradicional?

Normalmente as visitas são realizadas quinzenalmente, em finais de semana alternados, com a retirada da criança na manhã de sábado e devolução na tarde de domingo, na casa onde residir o menor; o período das férias escolares é repartido entre os pais e as festas de final de ano são divididas, invertendo-se a forma combinada a cada ano. É comum, ainda, estabelecer que a criança fique no dia dos pais com o pai e no dia das mães com a mãe.

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Aquele que está com a guarda pode impedir o direito de visitas se o outro (pai ou mãe) não estiver pagando a pensão alimentícia?

Não, uma coisa não tem nada a ver com a outra. O pai ou mãe tem direito de conviver com os filhos independentemente de estar pagando pensão ou não. A pensão deve ser cobrada por meio de processo próprio. Não se pode impedir ou condicionar a realização das visitas, quando estas estiverem fixadas judicialmente, pois isto pode caracterizar crime de desobediência ou permitir a modificação da guarda.

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Quais são as conseqüências de não se exercer o direito de visitas?

Embora não haja como obrigar uma pessoa a visitar outra, deixar de acompanhar o crescimento e desenvolvimento do filho é o mesmo que abandoná-lo, podendo haver como punição a perda do pátrio poder.

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Como fica o direito de visita dos avós?

A exemplo a Lei no. 12.398/2011 que garantiu a cada um dos avós o direito de visita aos netos quando os pais não estiverem mais juntos. Esta lei estabelece de forma clara que em havendo necessidade poderá ser definido pelo juiz o período em que os avós poderão ter os netos em sua companhia, observando-se sempre o interesse da criança e do adolescente.
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