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Contrato Pré-nupcial no Direito de Família.

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                    Algumas pessoas pensam que um acordo pré-nupcial é uma questão de confiança - ou falta dela, em alguns casos. Pode até ser assim, mas pode também ser uma declaração de que ambas as partes concordam com certos termos quando se casam. Ele também ajudará a ambas as partes a saberem o que esperar se o casamento não der certo. Pode não ser o assunto mais romântico durante os preparativos do casamento, mas pode ser um passo importante e você deverá pelo menos considerar a elaboração de um acordo pré-nupcial. Usem o tempo que for necessário para que possam pensar sobre o acordo pré-nupcial, e contratem os serviços de um advogado. Isso assegurará que existe mais clareza sobre a situação e tornará o acordo pré-nupcial mais eficiente. Outro ponto importante a considerar é que, no Brasil, uma vez feito um pacto pré-nupcial, ele não perde a validade nem pode ser modificado posteriormente sem que haja um processo judicial.

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Rodrigo Alves Nunes Advogado OAB/RS 53.409
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Advogado para contrato pré-nupcial em Porto Alegre.




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Posso fazer o contrato pré-nupcial, mesmo não sabendo onde vamos morar?

Sim. Os nubentes podem declarar que residirão inicialmente na residência atual de um deles.

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Que diferenças há entre os regimes de bens?

1. Comunhão de bens: todos os bens dos cônjuges, passados e futuros, se comunicam. Assim, tudo aquilo que o cônjuge adquirir, seja por esforço, seja por herança familiar, transfere-se, na metade, para o outro cônjuge.
2. Comunhão parcial de bens: somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento se comunicam. Os bens advindos de herança familiar de cada um não se comunicam, são de propriedade particular do cônjuge que receber.
3. Separação de bens: todos os bens, os do passado anterior ao casamento e os adquiridos após o casamento, são de propriedade exclusiva do cônjuge que o adquirir.
4. Participação final no aquestos: os bens que os cônjuges possuam antes do casamento e os que adquiram após são de propriedade particular de cada (como no regime da separação de bens). Porém, quando houver a dissolução do casamento (por divórcio ou morte), os bens que foram adquiridos por cada um, seja por esforço, seja por herança, são somados e divididos, partilhados, metade para cada um.

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Para fazer um contrato pré-nupcial, quais são os documentos?

Carteira de identidade e CPF, se houver. É indispensável a indicação do regime de bens que os nubentes desejam adotar e a indicação do endereço onde pretendem residir.

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Quais os regimes de bens permitidos no contrato pré-nupcial?

Qualquer um dos legalmente previstos: a comunhão de bens, a separação de bens ou o regime de participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial de bens é o legal, mas os nubentes podem querer elegê-lo, fazendo alguma especificação ou desejando adaptá-lo às suas necessidades específicas.

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Posso colocar as cláusulas que eu quiser no contrato pré-nupcial?

Uma regra importante na hora de elaborar o contrato pré-nupcial é não criar cláusulas que desrespeitem a lei maior do país. A legislação brasileira estabelece que a fidelidade é obrigatória no casamento, por isso o pacto feito entre um casal não deveria prever a aceitação de relações amorosas extraconjugais. Valores de indenizações em caso de traição, também não são legais, já que esta decisão cabe a um juiz quando é feito o julgamento de danos morais já previsto por lei.

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Meu noivo mora em outro país. Posso fazer um contrato pré-nupcial com ele representado por procuração?

Sim, a lei permite.
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