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Partilha de bens no Direito de Família e Sucessões.

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             A Partilha de bens é a divisão do patrimônio do casal e vai depender do regime de bens escolhido pelos noivos ou conviventes, tanto de forma declarada (pacto antenupcial ou contrato de conviventes) ou de forma silenciosa (quando o casal nada disser, vigora o regime de comunhão parcial de bens, se ambos tiverem menos de 70 anos). Se escolherem o Regime de Comunhão Parcial de Bens, os bens adquiridos pelo casal durante o casamento ou união estável, juntos ou individualmente, pertencem aos dois. Com o divórcio ou a dissolução da união, os bens devem ser somados e divididos por dois, ficando metade para cada. Essa metade se chama meação, e à totalidade dos bens submetidos à partilha dá-se o nome de aquestos. No caso de Regime de Comunhão Universal de Bens, além dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável, somam-se os bens que o cada cônjuge ou convivente já tinha antes de casar ou juntar. Com o divórcio ou a dissolução da união, os bens devem ser somados e divididos por dois, ficando metade para cada. No caso de Regime de Separação de Bens, cada parte sai do casamento ou união estável, com aquilo adquiriu individualmente, antes ou depois do vínculo. Neste regime há plena liberdade para negociar os bens sem a concordância do outro cônjuge, pois os bens adquiridos durante a relação pertencem a cada um exclusivamente. OBS: Este é o regime de bens imposto pela lei quando um dos noivos tem mais de setenta anos de idade. A Partilha de Bens pode ser feita durante o processo de separação ou divórcio, ou pode ser deixada para depois, caso em que o casal deverá voltar ao judiciário para fazer a divisão. De qualquer forma, deve o advogado da parte mais fraca exigir, na ação de divórcio sem partilha, a descrição de todos os bens para evitar extravio ou dissipação do acervo conjugal.

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Rodrigo Alves Nunes Advogado OAB/RS 53.409
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Partilha de bens no Direito de Família e Sucessões.












Na sobrepartilha, aplica-se a lei vigente na abertura do inventário ou a legislação vigente à época de formação da sobrepartilha?

A sobrepartilha não se constitui um novo fato gerador, mas sim, uma continuação da partilha já realizada, devendo ser aplicada a legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador, no caso, a abertura da sucessão pelo falecimento do transmitente dos bens.

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Que bens são passíveis de sobrepartilha?

São passíveis de sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança, surgidos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

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Como é feita a partilha de bens entre filhos e companheira?

É equiparado e aplicável a esta situação, o regime de comunhão parcial de bens. A companheira tem direito a metade de todos os bens adquiridos pelo casal, de forma onerosa, durante o período de convivência, excluido portanto, herança, doação e outras formas não onerosas de aquisição de bens. No caso de falecimento do companheiro, é preciso antes de tudo, separar a metade dos bens adquiridos na constância da união estável, pois já pertence à companheira por direito à meação, a outra metade, aquela que pertencia ao companheiro é que será objeto de partilha. Caso os filhos sejam comuns, filhos do companheiro falecido e da companheira sobrevivente, esta terá direito a cota igual à destinada aos filhos. Caso os filhos sejam ap enas do companheiro falecido, a companheira terá direito a metade da cota que couber a cada um deles.

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Partilha de bens no Direito de Família e Sucessões.












Partilha de bens na dissolução de união estável dispensa prova de esforço comum?

A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros.

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Invento patenteado entra na partilha de bens?

A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar o mérito de vários pedidos embutidos numa partilha judicial que tramita na Comarca de Erechim (RS).

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Partilha de bens no Direito de Família e Sucessões.












Pode-se averbar a separação consensual sem apresentação da partilha dos bens?

Muitos Cartórios não têm aceito para registro títulos nos quais o transmitente é o casal separado, ou divorciado, e que neles comparece nesse estado civil.
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