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Existe diferença entre revisional e revisão de aluguel?

O reajuste de aluguel é a atualização do valor do aluguel nos prazos determinados em lei ou pelo contrato, calculado pelo índice de inflação estipulado em contrato ou na lei, correspondentes ao período. A revisão do valor de aluguel, ou revisional, significa que, em qualquer momento e de comum acordo, o inquilino e o proprietário do imóvel residencial podem alterar o contrato de locação, estabelecendo um novo valor para a locação. A revisional geralmente acontece quando o valor do aluguel pago pelo inquilino está muito abaixo dos valores praticados pelo mercado.

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Qual a definição para denúncia vazia?

A denúncia vazia é a retomada do imóvel pelo proprietário, podendo ser feita sem necessidade de justificativa quando termina o prazo de locação estipulado em contrato. Ela poderá ser feita independentemente de notificação ou aviso.

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O IPTU é devido por quem: o proprietário ou o inquilino?

Pela lei do inquilinato, o IPTU é de responsabilidade do locador. Entretanto, ele pode convencionar que o locatário pagará o imposto e, sendo assim, caberá ao locatário pagar.

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O que é necessário para regularizar o meu imóvel?

Protocolar junto a Prefeitura Municipal o processo de regularização e vistoria (será emitido alvará e habite-se), posteriormente averbação.

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Posso registrar um imóvel que comprei e foi doado a outra pessoa?

Antes de adquirir um imóvel, o ideal é que o interessado consulte primeiro o Cartório de Registro de Imóveis, para saber se o lote está no nome de quem vai vendê-lo e checar se a escritura foi lavrada em nome do beneficiário há mais de 8 (oito) anos. Caso o lote tenha sido doado pelo poder público e ainda esteja no nome no Estado, a compra não é aconselhável. Quando alguém recebe um lote doado pelo poder público, deve esperar no mínimo 8 (oito) anos depois de lavrada a escritura para vender o imóvel. Caso a pessoa disponha do lote antes desse período, pode perder o direito sobre o mesmo.

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Qual a definição para escritura pública?

A escritura pública é um documento elaborado em cartório, por agente que detém a função pública. Esse documento é apto a ser registrado no cartório de imóveis, transmitindo a propriedade de determinado bem imóvel.

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