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Um plano de saúde pode se recusar a aceitar um consumidor idoso ou com doença preexistente?

Nenhuma empresa de assistência à saúde pode, por qualquer motivo, recusar o ingresso de um consumidor no plano de saúde. Por isso, é importante estar atento aos seus direitos que nesse caso são assegurados pelo art. 3º, IV da Constituição Federal e pelo art. 39 IX do Código de Defesa do Consumidor.

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Tenho direito a acompanhante durante a internação?

Sim, se o paciente internado for menor de 18 anos de idade. O direito é assegurado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.069/90. Se o paciente for idoso (60 anos ou mais), o direito à acompanhante também é assegurado, pelo art. 16 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Nos demais casos, o direito à acompanhante dependerá da contratação dessa cobertura no momento da assinatura do contrato com o plano de saúde.

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Tenho um contrato de plano de saúde antigo e quero saber se posso adaptá-lo ?

Para os contratos firmados até 1998, os planos de saúde tem o dever de oferecer a todos os consumidores uma proposta de alteração do contrato, adequando-o à regra vigente a partir de 1999. No entanto, o consumidor, por sua vez, tem o direito de escolher entre alterar ou manter o contrato original, se achar mais adequado ou se não puder arcar com os custos da mudança contratual, de acordo com os parágrafos 2º e 35º da Lei n 9.656/98).

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Se um médico não credenciado solicita exame, cirurgia ou outro procedimento, o plano de saúde pode se negar a realizá-lo?

O consumidor tem o direito a realizar um exame diagnóstico ou cirurgia, mesmo que a situação tenha sido feita por um médico não pertencente à rede própria, credenciada, referenciada ou cooperada pela empresa de assistência à saúde.

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Os hospitais podem exigir cheque - caução?

Não. A prática é vetada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 39, e art. 156 do novo Código Civil e Resolução Normativa 44 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). É proibido exigir do consumidor depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, para utilização dos serviços de assistência à saúde.

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O titular do meu plano de saúde faleceu. Posso continuar com o plano?

No caso de plano de saúde familiar, o consumidor tem o direito de manter o contrato na hipótese de ocorrência de morte do titular, previsto no artigo nº 39 II, V e IX do Código de Defesa do Consumidor e art. 13, II da Lei 9.656/98. Vale lembrar que esse último dispositivo legal se aplica apenas aos contratos firmados antes de 1999.

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