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Cobrança e Execução de Duplicatas

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             A duplicata é um título de crédito que o comerciante pode sacar após a emissão da fatura de venda. É, portanto, um título constituído a partir de uma negociação mercantil ou de prestação de serviços. A fatura é a origem, o documento de comprovação da venda e da transferência do bem ao comprador, e a duplicata representa a consolidação do crédito. A duplicata é um título que foi feito para circular, portanto é possível a transferência do crédito que ela representa por endosso. Também é possível exigir do comprador uma garantia extra, através do aval. A diferença entre a duplicata e os outros títulos de crédito é que ela está sempre ligada a fatura, portanto sempre tem uma causa de emissão, uma transação de compra e venda ou de prestação de serviços. Esse vínculo é fundamental para o comerciante amparar o recebimento do crédito, seja na justiça ou de forma amigável. Nossa legislação considera crime a emissão de duplicata sem causa, ou seja, sem que tenha havido uma transação comercial e uma emissão de fatura correspondente ao negócio realizado.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em cobrança e execução de duplicatas analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em execução e cobrança de duplicatas que, por meio de uma ação na Justiça, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Rodrigo Alves Nunes Advogado OAB/RS 53.409
Av. Carlos Gomes, 281 - Sala 201
Bairro Auxiliadora | Porto Alegre - RS
Fone: (51) 3574.9510   |  email: rnunes05@gmail.com





















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Qual o prazo para execução de uma duplicata?

A ação de execução das duplicatas tem que ser proposta em até três anos a contar da data do vencimento do título.

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A duplicata sem aceite pode ser considerada título executivo?

O STJ tem se posicionado favoravelmente à execução de duplicata sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria.

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Qual a diferença entre a duplicata e a nota promissória?

A duplicata é utilizada em transações mercantis, sendo emitida pelo credor (sacador), necessitando do aceite do devedor (sacado). Já a nota promissória é uma promessa de pagamento, usada em operações diversas (compra/venda de bens de capital e empréstimos) como forma de caução (garantia), sendo emitida pelo devedor (sacado), não existindo, por conseguinte, aceite.

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Protesto de dívida com mais de 5 anos é legal?

No caso de protesto de dívidas com mais de 5 anos é caso de danos morais, podendo o consumidor procurar um advogado de sua confiança para entrar na Justiça exigindo a imediata retirada do protesto e indenização por danos morais.

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Quais são as formas de pagamento da duplicata?

1. à vista - o pagamento passa a ser devido no momento em que o tomador apresenta o título ao subscritor para recebimento.
2. a dia certo - a data do vencimento é determinada no próprio título. Exemplo: " 1 de setembro de 2011".

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O que se entende por duplicata mercantil?

É uma ordem de pagamento emitida pelo sacador com base em fatura ou nota fiscal - fatura que representa um crédito proveniente de compra e venda mercantil. Além disso, a duplicata mercantil pode ser classificada como um título de crédito casual e que somente poderá ser realizada nas hipóteses previstas em lei.
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